✅ Antecipação de pagamento foi autorizada quase 2 meses antes
✅ Nota de empenho posterior é procedimento contábil, não representando novo desembolso financeiro
A aquisição de ventiladores pulmonares foi realizada logo no início da pandemia da covid-19, tendo como fundamento o art. 4º da Lei nº 13.979/2020, em processo administrativo que observou todos os requisitos legais. Amparada pela legislação, a compra ocorreu mediante antecipação do pagamento por exigência do fornecedor em um contexto de emergência sanitária, marcado por crescente número de mortes por síndrome respiratória e pela escassez global dos equipamentos.
Os recursos financeiros relativos à antecipação de pagamento pela compra de respiradores pulmonares foram liberados no dia 7 de abril de 2020, portanto quase dois meses antes da Operação Ragnarok. A operação foi deflagrada pela Polícia Civil da Bahia tão logo caracterizada a recusa da entrega dos equipamentos pela empresa contratada. A nota de empenho posteriormente emitida pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), por meio do Fundo Estadual de Saúde da Bahia – Fesba, constituiu expediente formal de regularização orçamentária, de acordo com os procedimentos da contabilidade pública, e não envolveu mais desembolso financeiro.
Ocorreu, no entanto, uma fraude por parte de empresários que receberam o pagamento e não entregaram os aparelhos. Este fato foi imediatamente denunciado às autoridades policiais e ao judiciário, por meio de ação judicial, que resultou na prisão desses empresários e no bloqueio de seus bens.
Todo o processo de compra dos respiradores tem sido acompanhado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-Ba). Em paralelo à Operação Ragnarok, que resultou na prisão preventiva dos envolvidos, também se ingressou com ação ordinária cível para bloqueio dos bens localizados em nome da empresa e de seus representantes e, após, obter a devolução do valor pago. As providências tomadas contra os indiciados fizeram com que seus advogados de defesa buscassem a formalização de um acordo para a devolução do pagamento feito pelos equipamentos que não foram entregues.
Entretanto, antes que as negociações avançassem, em uma medida surpreendente, o Ministério Público Federal (MPF) assumiu a apuração do caso, com envio para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os indiciados foram liberados.